Como Cobrar Dívidas Legalmente e Proteger Seu Negócio Contra Inadimplência

A inadimplência é um dos maiores desafios enfrentados por empresários e prestadores de serviços no Brasil. Seja em contratos de prestação de serviços, vendas parceladas ou negociações comerciais, a falta de pagamento pode comprometer o fluxo de caixa e até inviabilizar o funcionamento do negócio.

Mas como cobrar uma dívida de forma legal, sem correr o risco de sofrer sanções jurídicas ou prejudicar a reputação da sua empresa?

Neste artigo, vamos abordar os principais métodos de cobrança, como cobrar dívidas de forma legal, o que a legislação prevê sobre o tema e as melhores estratégias para garantir o recebimento de valores pendentes.

A cobrança de débitos deve ser feita respeitando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Quais os direitos do credor?

• O credor tem o direito de cobrar a dívida de forma lícita e ética.

• Pode utilizar meios judiciais e extrajudiciais para reaver o valor.

• Pode aplicar juros e correção monetária, conforme previsto em contrato.

O que não pode ser feito:

• Constrangimento ou humilhação pública do devedor (art. 42 do CDC).

• Ameaças, coação ou uso de violência.

• Cobrança abusiva com ligações excessivas ou em horários inadequados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a cobrança de dívidas deve ser realizada de maneira respeitosa, sem expor o devedor ao ridículo.

 Formas de Cobrança de Dívidas: Extrajudicial e Judicial

A recuperação de crédito pode ser feita de forma extrajudicial (acordo amigável) ou judicial (ação na Justiça).

Cobrança Extrajudicial: O Melhor Caminho Inicialmente

Antes de acionar o Judiciário, a tentativa extrajudicial costuma ser mais rápida e econômica. Algumas estratégias incluem:

📌 1. Lembretes e notificações amigáveis

• Enviar e-mails, mensagens ou telefonemas para lembrar sobre a dívida.

• Disponibilizar opções facilitadas de pagamento, como parcelamento.

  
  

📌 2. Carta de Cobrança e Notificação Extrajudicial

• Formaliza a cobrança, estabelecendo um prazo para pagamento.

• Pode ser feita via cartório para aumentar a força da notificação.

  
  

📌 3. Protesto de Título em Cartório

• Uma das formas mais eficazes de pressionar o devedor.

• Insere a dívida no banco de dados de inadimplentes (Serasa/SPC).

• Regulamentado pela Lei nº 9.492/97.

Cobrança Judicial: Quando Recorrer à Justiça?

Caso a cobrança extrajudicial não seja suficiente, o credor pode ingressar com uma ação judicial para reaver o valor.

Os principais tipos de ações são:

📌 Ação de Cobrança

• Utilizada quando não há um título executivo (ex: contrato simples).

• Requer uma fase probatória, podendo demorar mais tempo.

  
  

📌 Ação de Execução

• Direcionada a títulos executivos extrajudiciais (ex: cheques, notas promissórias, contratos com cláusula de execução).

• O devedor é citado para pagar em até 3 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).

  
  

📌 Ação Monitória

• Serve para cobrar valores baseados em documentos que não têm força executiva imediata (ex: boletos não pagos).

• O juiz pode converter o título em executivo caso o devedor não conteste (art. 700 do CPC).

  
  

Como Evitar a Inadimplência no Seu Negócio?

Além de saber cobrar, é essencial adotar medidas preventivas para reduzir o risco de inadimplência.

💡 Dicas práticas:

✔ Faça contratos bem estruturados, com cláusulas de pagamento e penalidades.

✔ Use assinaturas digitais para formalizar acordos.

✔ Verifique o histórico do cliente antes de fechar negócio (Serasa/SPC).

✔ Facilite o pagamento, oferecendo múltiplas formas de quitação.

📌 Importante: A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe regras mais rígidas para a cobrança de dívidas de consumidores em situação de vulnerabilidade. Empresas devem ficar atentas para não violar esses direitos.

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve ser feita dentro dos limites legais. Métodos extrajudiciais são mais ágeis e econômicos, enquanto a via judicial é recomendada para casos mais complexos.

Se sua empresa enfrenta dificuldades com inadimplência, contar com um advogado especialista em recuperação de crédito pode garantir maior eficiência na cobrança e evitar riscos jurídicos.

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